TRT-MA diz que município emancipado não deve pagar por dívida trabalhista anterior ao desmembramento

A transposição de contrato de trabalho de um município para outro, em virtude de emancipação, não constitui hipótese de sucessão trabalhista, pois o empregador originário não deixa de existir

Idosa de 104 anos receberá indenização por danos morais do INSS após desconto indevido de pensão

Idosa ficou deprimida ao ter sido avisada pelo instituto de que precisaria viver até 118 anos para quitar seus débitos com o INSS

Justiça Federal nega concessão de cinco pontos a candidatos da OAB

A juíza entendeu que inexiste qualquer dispositivo que preveja a obrigatoriedade expressa de inclusão das disciplinas Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral ou Código de Ética e Disciplina, de forma individualizada, nas questões da prova objetiva

Surdez comprovada garante indenização a aposentado

Neto não tem vínculo empregatício reconhecido com avós

Atropelamento, sem prova de culpa, não é justa causa para demissão

Doméstica que trabalha só dois dias por semana é empregada

Viagem particular de ex-ministro em avião da FAB não configura ato de improbidade administrativa

Turma manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo, apenas, o pedido de ressarcimento feito pelo MPF

Empresa deverá indenizar advogada dispensada no mesmo dia em que comunicou que estava grávida

A demissão ocorreu no mesmo dia em que a trabalhadora informou que estava grávida. “Torna-se evidente que a dissolução ocorreu em razão da gravidez, assim que a empregadora tomou conhecimento do fato”, concluiu a relatora

Celular não dá remuneração por sobreaviso. "Messenger" sim

TRT valida justa causa contra gerente de farmácia

Embraer terá que indenizar ex-empregado adoentado

Presidente do Superior Tribunal de Justiça mantém prisão preventiva de acusado de pedofilia

O acusado foi preso em flagrante realizando download e upload de arquivos de fotos e vídeos de pornografia infanto-juvenil, em celular e computador pessoal.

Mantida extinção de ação em que constou citação a réu que já havia falecido

Tribunal negou provimento ao recurso da reclamante, julgando nulos todos os atos processuais devido

TRT obriga autarquia de ensino a pagar reajustes dados por universidades de SP

Decisão da Câmara autorizou também o pagamento de futuros reajustes praticados pelo governo paulista

Extração de argila sem autorização é crime contra a ordem econômica

Comete este delito aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima

JT elege piso regional como base de cálculo de adicional de insalubridade

Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos.

Suposto bloqueio indevido de cartão de crédito após pedido de liberação para uso no exterior.

A isenção de IR sobre aposentadoria ou reforma por moléstia grave não alcança verbas trabalhistas

Turma manteve sentença que entender incidir IR sobre parcelas referentes a horas extras e seus reflexos, que teriam sido sonegadas pela ex-empregadora

TF concede a sobrinho pensão por morte de servidora pública

Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar a designação em vida, a dependência econômica e a idade inferior a 21 anos